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Da renúncia à meação ou à herança com beneficiário determinado (Renúncia Translativa)

Hipótese: Eis aqui, umas questões de certa forma conflitantes, pois, a “renúncia translativa” e, bem como, a “renúncia à meação”, são duas figuras jurídicas admitidas somente na doutrina e na jurisprudência. No nosso ordenamento Civil Pátrio, essas duas figuras jurídicas não são previstas legalmente.

Objetivo:

Pelo Código Civil só existe a previsão de “renúncia da herança sem beneficiário determinado”, como dispõe o artigo 1806 usque 1809. Não obstante, cotidianamente é visto em inventários, herdeiros renunciarem à herança em favor de outro herdeiro ou do cônjuge ou companheiro sobrevivente, como também é visto a renúncia à meação em favor de um ou mais herdeiros.

Tais práticas nada mais são que um disfarce da doação pura e simples, atos pelos quais, busca-se burlar a incidência da tributação legal, pois de conformidade com o preconizado pelo artigo 1807 do Código Civil, a aceitação pelo herdeiro determinado, faz com que se concretize ao renunciante a transferência dos bens que compõem a sua herança; já com relação à meação ocorre a mesma pretensão, pois já é sabido que o cônjuge sobrevivente ou companheiro meeiro, mesmo antes do evento morte, é titular da meação dos bens comuns, ato pelo qual, com a renúncia translativa em favor de um ou mais herdeiros, configura-se, mais uma vez o instituto da doação.

Procedimento do notário:

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Diante destas ocorrências, mister se faz necessário que o notário nas escrituras de inventário, use corretamente, a expressão “doação”, nas hipóteses de transferência de legítimas ou meações entre meeiros e herdeiros, pois os atributos comumente usados de “renúncia em favor de fulano”, “renúncia translativa” ou “renúncia com beneficiário determinado”, sendo, portanto, mais correto a expressão” doação”, pois trata-se realmente de uma transmissão gratuita de bens por ato intervivos, passível, portanto, do prévio recolhimento do imposto devido, o (ITBI) ou mesmo a comunicação ao fisco de possível isenção, em decorrência de previsão legal estatuído na legislação tributária de cada Estado da Federação.

 

DAS RENÚNCIAS SEM BENEFICIÁRIOS DETERMINADOS

Hipótese:

Existirá uma prática comumente a ser utilizada nas escrituras de inventário, em que consistirá na renúncia de um ou mais herdeiros herança que lhes cabe, sem beneficiário determinado, ato pelo qual, serão beneficiados ou outros herdeiros da mesma classe, podendo citar como exemplo: os irmãos dos renunciantes; como poderá também ser os herdeiros de classe subseqüente etc...

Objetivo:

A título de exemplificação, citarei um caso em que os filhos renunciam à legítima sem determinar beneficiário, achando que tal atitude beneficiará sua genitora em decorrência de ter sido casada com o de cujus, sendo que o mesmo faleceu sem deixar ascendentes: pensando desta forma que, as partes por eles renunciadas serão agregadas à de sua genitora. Neste episódio e, pela regra do art. 1.811 do Código Civil, as partes dos renunciantes serão transmitidas aos seus filhos – netos do de cujus-, por direito próprio, e por cabeça, e não cônjuge supérstite, sua genitora.

Procedimento do notário:

Casos, como este exemplificado, o tabelião deverá ter uma atenção redobrada para não contribuir no equívoco dos contratantes, pois, erroneamente procuram proceder desta maneira, para isentar-se da tributação legal, sendo que, neste aspecto não existe incidência alguma de imposto, pois, trata-se, de renúncia da herança pura e simples, sendo, portanto, estas espécies procedimentais, passíveis de uma nova sucessão direta pelos filhos dos herdeiros renunciantes.

 

DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO QUE É DEVIDO A CADA HERDEIRO SEGUNDO A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE

Hipótese:

Cabe aqui, ressaltar, que a sucessão legítima prevista no Código Civil Pátrio, vem regulamentado no título II, do Livro V, compreendido pelos artigos 1.829 à 1.844, os quais estipulam todas as proporções dos quinhões hereditários de acordo com a vocação hereditária. Quanto à questão abrangente, atinente especificamente ao cônjuge sobrevivente, urge cientificar que o mesmo concorrerá à partilha do monte mor, se ao tempo da morte do autor da herança, não se encontra separado judicialmente ou mesmo de fato há mais de 02 (dois) anos, ressalvando-se, portanto, que predita ruptura da vida em comum entre os cônjuges se deu por culpa exclusiva do cônjuge falecido, hipótese em que o cônjuge sobrevivente concorrerá normalmente à sucessão hereditária, de conformidade com o estatuído pelo artigo 1.830 do mesmo Codex.

Objetivo:

Ainda dentro deste escopo legal, cabe, ressaltar uma inovação de tamanha importância, dentro do contexto social, constante no art. 1.831 que os exprime o seguinte: Art. 1.831 – “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

Segundo o preceituado pelo o artigo 1.832 do Código Civil o cônjuge sobrevivente concorre com os herdeiros descendentes e ascendentes na seguinte proporção, a saber:

Com os descendentes: terá quinhão igual aos que sucederem por cabeça, isto quer dizer, poderá ser (1/2); (1/3), (1/4) e assim sucessivamente, de acordo com o número de herdeiros descendentes.

Com os ascendentes: esta é uma questão de extrema cautela, pois independente do número de herdeiros, sua cota parte não poderá ser inferior á (1/4) da totalidade da herança.

Procedimento do notário:

Portanto, diante de todas essas situações, dependendo do número de herdeiros ou mesmo vínculo unilateral ou bilateral que os une, poderão os herdeiros receber quinhões diferenciados de uma escritura para outra. Fatos estes de suma importância, devendo os notários ficar atentos quanto a estes procedimentos, pois, poderão beneficiar determinado herdeiro, em prejuízo de outro.

E, porventura, caso ocorra um pagamento a maior na escritura, poderá o fisco entender que houve uma transmissão gratuita (doação) ato, pelo qual ocorrendo sem o devido recolhimento do imposto legal, podendo; inclusive, responsabilizar o cartorário por tal omissão; então, volto a frisar, tenha a maior cautela possível ao elaborar a competente escritura de partilha, salvaguardando todos os direitos hereditários nas devidas proporções legais estatuídas pelo Código Civil.

 

DOS ASPECTOS LEGAIS CONTIDOS NA NOVA LEI ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DOS EFEITOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS EXISITINDO PROCESSOS DE INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO EM ANDAMENTO

Objetivo:

Quanto à lavratura de escrituras de inventário, divórcio e separação, mesmo existindo processos a respeito ainda não julgados; inexistindo qualquer impedimento legal, atos pelos quais, os mesmos perderão seu objeto, portanto, serão extintos sem exame do mérito, desde que, posteriormente á lavratura das respectivas escrituras sejam feita a juntadas de cópias autênticas das mesmas.

Procedimento do notário:

Embora não obrigatório, de todo recomendável que o tabelião indague dos contratantes e conste da escritura se existe processo em tramitação, se possível indicando seu número e vara, sendo apresentada e arquivada certidão sobre o estágio em que se encontra o feito.

DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO

Objetivo:

E nessas hipóteses em que o imposto de transmissão deve ser exigido previamente, impõe-se aos notários observar para fins de tributação, se há desigualdade das legítimas ou desrespeito ao direito de meação, considerando para tanto a avaliação dos bens realizada pelo fisco estadual, pouco importando atribuam os contratantes valores diferentes da fiscalização, segundo os quais não haveria desigualdade dos quinhões hereditários ou prejuízo ao meeiro.

Procedimento do notário:

Em suma: aconselho aos tabeliães exigir o prévio recolhimento do ITCMD, antes da lavratura das escrituras de inventário e partilha, mesmo se os bens partilhados forem situados em outras unidades da federação.

 

DO PAGAMENTO INSTITUÍDO POR VEÍCULOS E SALDOS BANCÁRIOS EM ESCRITURA DE PARTILHA NAS SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS

Objetivo:

Diante destes aspectos e nas modalidades das escrituras públicas, serão as mesmas auto-suficientes para transmissão dos direitos constituídos pelas mesmas, não havendo necessidade de obtenção de alvarás judiciais para tal fim, como se procede nos processos judiciais, devendo os órgãos públicos, bem como as instituições financeiras arquivarem cópias autênticas das respectivas escrituras, salvaguardando desta maneira futuras responsabilizações por tais atos.

Procedimento do notário: O notário deverá ficar atento quanto à transcrição de dados relativos aos direitos patrimoniais, transmitidos pelas partes, diante do acordo consensualmente realizado, pois, qualquer omissão ocorrida, acarretará sérios transtornos juntos aos órgãos públicos, bem como, às instituições financeiras, sendo que, as pessoas interessadas e legalmente investidas de tais direitos, não poderão receber o que lhe é devido.

 

DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DAS PARTES NOS ATOS NOTARIAIS, MAS SIM, DA ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO

Objetivo:

Pela nova lei reservado um papel especial à figura do advogado de efetivamente assistir os contratantes, verificando a legalidade dos acordos em seus mínimos detalhes, zelando pela autenticidade dos documentos exigidos para o ato, cuidando para que as partilhas obedeçam a igualdade e alertando pessoalmente as partes das conseqüências do seu ato. Como ocorre nos processos em que atuam, poderão os advogados assistentes serem responsabilizados pelos prejuízos que derem causa aos contratantes, inclusive pela omissão quando do ato notarial.

Procedimento do notário: Assim, o notário deverá exigir o comparecimento pessoal ao ato notarial apenas do advogado ou dos advogados que assistem os contratantes, nada impedindo que estes sejam representados por procuradores com poderes especiais, devidamente munidos de procuração por instrumento público. Não existindo advogado constituído pelas partes interessadas, o notário deverá indicar a defensoria pública para dar assistência jurídica aos mesmos.

 

DA ABOLIÇÃO DE TENTIVA DE CONCILIAÇÃO NAS SEPARAÇÕES E DIVÓRCIO DIRETO

Objetivo:

Em tese foi abolida a exigência de se ter uma tentativa de conciliação, ou seja, há um incentivo direto para o divórcio ou separação. Sem dúvida a audiência judicial der conciliação nesses casos era ineficiente. A nova lei ao permitir a separação consensual por escritura, sem atribuir ao tabelião o dever de reconciliar o casal e de ouvi-los sobre os seus motivos, acabou por revogar implicitamente tais exigências também a nível processual, dispensando o comparecimento pessoal dos separandos e divorciandos tanto em juízo, como no tabelionato. Portanto, os únicos atos notariais que não podem ser praticados por mandato são o testamento público e a aprovação do testamento cerrado, nos quais a presença do testador é indispensável.

Procedimento do notário: É obvio que os separandos e divorciandos dever ser alertados pelo notário das conseqüências da separação ou do divórcio, mas tal advertência há de lhes ser feita se estiverem presentes ao ato. Se constituírem procurador para representá-los na escritura pública de separação ou divórcio, caberá ao tabelião que lavrar a procuração por instrumento público advertir os outorgantes das conseqüências de seus atos.

 

Comments  

 
#1 2010-07-25 17:02
oiiiii eu gostaria de tirar uma duvida o meu marido estar para receber uma herança dos pais dele, é ele e dois irmãos, eu sou casada com um deles, se por ventura o meu marido venha a falecer, eu tenho direito a parte dele, pois sou casada com comunhão parcial de bens?
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#2 2011-06-28 15:33
Prezado Dr. sou casado regime comunhão universal de bens, minha sogra morreu. Minha mulher pode renunciar a herança em favor de uma irmã? Eu seu marido ficar sem a parte, no caso a metade que é dela por direito? Estamos em processo litigio-
so de divorcio e ela não quer a herança para não entrar no processo de separação.Grato aguardo resposta.
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#3 2012-02-26 14:59
Boa tarde, meu avô morreu há alguns anos e o inventário só será realizado este ano, meus tios orientados por sua irmã mais velha, assinaram e autenticaram um documento de renúncia de herança em benefício à minha avó,para que ela pudesse vender a propriedade da família, sendo que este procedimento esta sendo realizado entre eles e sem intervenção de advogado. Com a quantia ele comprará um imóvel menor e com o que sobrar quitaria algumas de suas dívidas adquiridas desde o falecimento de seu cônjuge.Eu, como herdeira da minha mãe e neta do falecido, gostaria da saber se este processo é válido e quando houver o falecimento de minha vó, os irmãos tendo assinado este termo poderão receber a herança normalmente ou ficarão sem nada, podendo minha avó deixar os bens hoje renunciados para benefício de apenas uma pessoa em testamento.
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#4 2012-03-15 15:02
Sou casada com "comunhão de bens" e quero renunciar a minha parte da herança que meu marido vai receber dos pais dele. Como devo proceder? Posso fazer uma declaração de renúncia registrada em cartório e com essa declaração constar no inventário como renunciante? Se puderem me dar uma informação, obrigada desde já.
Sueli.
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#5 2012-06-12 13:37
Gostaria de saber se posso renunciar a uma herança de um inventario que ja esta parado desde 1194 pois tratava-se de uma firma no queal existia um socio so que a maior parte da herança pertencia a minha familia e cm a morte de meus pais seguidos de uma outra morte na familia do socio travou tudo, e isto so esta gerando muita confusão , incluíndo um bem dado em garantia que estaq no patio do local desde 2007,,que tem um guarda no local para tomar conta, de quem é a responsabilidad e deste caso?
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#6 2012-06-20 13:22
Boa tarde,

Estou com uma dúvida. Minha avó tem três filhos (minha mãe, minhs tia e meu tio). Meu tio quer "vender" sua possível parte na futura herança da minha avó. Existe algum meio possível para que eu adquira o direito da herança no lugar do meu tio?
Grata desde já.
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#7 2012-06-24 15:18
Gostaria de tirar uma dúvida, meu marido é separado só de corpos a 06 anos, há 04 anos moramos juntos e estamos querendo comprar uma casa mas a ex precisa assinar existe algum documento que se possa fazendo para ela ssinar desistindo da casa?
Desde já agradeço a atenção.Se houver mande-me um modelo.
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#8 2012-06-24 15:21
[quote name="Priscila."]Gostaria de tirar uma dúvida, meu marido é separado só de corpos a 06 anos, há 04 anos moramos juntos e estamos querendo comprar uma casa mas a ex precisa assinar existe algum documento
que se possa fazer para ela assinar desistindo da casa?
Desde já agradeço a atenção.Se houver mande-me um modelo.
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#9 2012-11-21 18:57
Meus pais dcidiram dividir um bem de família para os filhos, sou casada em comunhão parcial de bens, e com relação a minha parte recebida, em forma de bem, meu esposo passará a ter direito também?
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#10 2012-12-04 22:58
preciso de um modelo de contrato para o seguintes fins:termo de renúncia recíproca de bens, pois, não quero ficar com nenhum bem da minha companheira em caso de separação ou morte ,e a minha companheira também não quer ficar com nada que seja meu em caso de separação ou morte minha!!!fico no aguardo desde já agradeço!!!!
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