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Inventário e Partilha, a divisão dos bens entre os herdeiros

Inventário

INVENTÁRIO é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros - legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Para efeito de transferência de propriedade dos bens, inclusive imóveis, o formal de partilha, que é o documento final resumo do inventário, equivale à escritura.

Assim, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão.

O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em vida.

Esta relação implica na existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de direitos, bens e valores.

Quando alguém vem a falecer os seus herdeiros e legatários sucederão o falecido nos seus direitos e obrigações.

O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do falecido.

Também pode-se aplicar o direito das sucessões na hipótese de desaparecimento de uma pessoa, (Cod. Civil 463/484 e CPC 1.159/1.169)

Herdeiros

Herdeiros Necessários são os descendentes e ascendentes. Os herdeiros necessários, obrigatoriamente, têm direito à sucessão, e mais, são detentores da metade da herança chamada de legítima.

O dono da herança pode deixar bens para quem quiser, parentes ou não, mas, se possuir descendentes ou ascendentes vivos, não poderá deixar mais que 50%, porque estes 50% se constituem na legítima, que é uma parte indisponível da herança.

Descendentes

Na ordem de preferência têm direito à herança primeiro os descendentes, ou seja, os filhos, os netos, etc. :

  • Filhos - (havia restrições na legislação antiga)
  • Filhos legítimos naturais (só herdavam a metade dos filhos legítimos)
  • Filhos adotivos (duas categorias)

Adoção Simples:

  • casal que não tinha filhos legítimos - o adotado tinha direito à herança integral;
  • casal que teve filhos depois da adoção - o adotado só tinha direito a receber à metade do que recebia o filho legítimo;
  • casal que já tinha filhos legítimos e adotava outro - o filho adotado não tinha nenhum direitos à herança.
  • Adoção Plena: O filho adotado tinha direito igual ao do filho legítimo,

A Constituição Federal no seu artigo 227 parágrafo 6o. estabeleceu a plena igualdade dos direitos decorrentes da filiação, extinguindo a discriminação.

 

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Netos - Os netos, na situação em que os avós vierem a falecer depois de falecido o pai que seria o herdeiro direto, terão direito à herança partilhada por estirpe. Ou seja, os netos herdam por representação do pai. A partilha redividirá a parte que caberia ao pai falecido entre os seus filhos.

Quando por ocasião do falecimento dos avós não existirem filhos, mas somente netos, estes herdarão por cabeça, ou seja, todos herdarão igualmente porque estarão no mesmo grau de parentesco.

Ascendentes

Se não existirem filhos herdam os pais ou avós, nenhum outro herdeiro terá qualquer direito e nem haverá direito de representação que é exclusivo da linha hereditária descendente.

No caso de 3 avós, dois paternos e um materno, por exemplo, cada linha receberá uma parte da herança, a linha familiar do lado paterno receberá 50% e a linha familiar do lado materno receberá os outros 50%, a divisão, portanto não será procedida em partes iguais - a herança é dividida por linha (meio a meio) quando no mesmo grau.

Se somente existirem avós do lado paterno, por exemplo, receberão estes o total da herança.

Herança por falecimento do adotado - antigamente a lei dispunha que os pais de sangue tinham preferência na herança e o adotante somente teria direito à herança na hipótese da falta dos país legítimos, hoje o adotado é filho para todos os efeitos jurídicos e a herança será dos pais adotantes.

Cônjuge

Se o falecido deixar descendentes ou ascendentes o cônjuge não tem direito à herança, mas, no regime de comunhão universal de bens, terá direito a meação, ou seja, metade dos bens do casal;

No regime de comunhão parcial o cônjuge só tem direito a meação dos bens adquiridos na constância do casamento;

Assim o valor da herança deixada pelo falecido casado será sempre igual ao valor do patrimônio deduzido da parte da meação.

O Cônjuge é o terceiro na ordem da sucessão - primeiro descendentes, depois ascendentes, depois o cônjuge e, somente se não tiver cônjuge é que

Quando o falecido for casado não importará o regime de bens, o cônjuge herdará, além da meação, quando não existirem descendentes ou ascendentes.

O Cônjuge separado de fato, mas não de direito, terá direito à herança porque ainda não foi dissolvida a sociedade conjugal.

Entretanto, se já houver a separação judicial não herdará nada. É a separação judicial que dissolve a sociedade conjugal. O divórcio dissolve o casamento e não só a sociedade conjugal.

Companheiro

A união estável, em face do art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal, reconhece a união estável como entidade familiar, contudo de forma precária, pois estabelece: "devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Já o artigo 201, V, também da Constituição Federal, distingue o companheiro como possível beneficiário de pensão por morte do segurado.

Entretanto, deve ser afastada a idéia de que o relacionamento passageiro, mesmo de convívio comum, no mesmo lar, e ainda que a situação possa ensejar a crença de união definitiva, seja entendido como união estável, ou união protegida pela Lei. A lei exige relacionamento duradouro.

Outro aspecto a ser destacado é o de que a união estável, duradoura, que gera direitos, é aquela havida entre o homem e a mulher, e entre homem e mulher não casados, ou separados, viúvos, divorciados etc. Logo, não se pode aceitar como união estável, o relacionamento de um homem ou uma mulher que tenham vínculo de casamento com outrem.

Inobstante as disposições legais, objetivas, hoje já existe jurisprudência entendendo que a separação de fato entre homem e mulher casados poderá ser entendida como rompimento da sociedade conjugal quando o tempo e as circunstâncias do afastamento do casal assim o indicarem.

Os avanços legais sempre ocorrem depois que a jurisprudência se firma em determinada direção. Em seguida a algumas decisões neste sentido foi editada a lei 8.971/74, ora vigente, que no seu artigo 2º estabelece direitos de suceder ao companheiro supérstite, inovando no direito das sucessões, senão vejamos:

Cabe ao companheiro supérstite:

A totalidade da herança, desde que o falecido não tenha deixado descendentes, ascendentes, nem cônjuge.

Usufruto sobre um quarto dos bens, no caso de haver descendentes e metade, se houver ascendentes

Depois, sacramentando e complementando este direito, a Lei 9.278/96 ainda o acresceu com o seguinte artigo:

O direito real de habitação, enquanto o beneficiário viver e não constituir outra união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Herdeiros Colaterais

Os herdeiros colaterais que são os irmãos, tios, primos, sobrinhos, etc., em face da evolução do direito das sucessões, portanto, somente herdarão se o falecido não tiver descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

 

Comments  

 
#1 2010-03-16 16:33
por gentileza, gostaria de saber se uma pessoa casada sob o regime de comunhão universal de bens realizado em 1970, faleceu antes do seu genitor. o genitor deixou bens a inventariar, a viuva do filho pré-morto tem direito na herança do sogro juntamente com seus filhos.
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#2 2010-03-30 18:30
Como fica a situação da esposa (Regime da comunhão de bens), na hipótese abaixo:

"Netos - Os netos, na situação em que os avós vierem a falecer depois de falecido o pai que seria o herdeiro direto, terão direito à herança partilhada por estirpe. Ou seja, os netos herdam por representação do pai. A partilha redividirá a parte que caberia ao pai falecido entre os seus filhos.

Quando por ocasião do falecimento dos avós não existirem filhos, mas somente netos, estes herdarão por cabeça, ou seja, todos herdarão igualmente porque estarão no mesmo grau de parentesco.
"

Esta preserva o direito de meação quanto aos bens que o falecido marido herdaria?
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#3 2010-03-31 20:21
Tenho feito este questionamento, mas me parece que não, pois os bens que se cominucam são os havidos mesmo que por herança na constância do casamento, sendo que a morte de um dos cônuges é a primeria hipótese de dissolução do casamento.

Por outro lado, o direito de herdar, passa automaticamente aos filhos que herdarão por represnetação o que caberia ao filho pré-morto.

Deste modo, entendo não haver meação para a esposa, nem mesmo herança, pois o marido não teria herdado nada, mas somente os seus filhos.
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#4 2010-04-03 11:29
Bom dia!
Gostaria de saber como fica em caso de morte: minha mãe mora com minha avó, a casa é da minha avó e quando ela morrer, minha mãe terá que sair da casa para ser vendida e dividido o valor entre as duas filhas?
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#5 2010-05-09 22:53
sou casada tenho dois filhos,meu marido ten dois filhos fora do casamento.sou dona de uma empresa,meu marido falecendo seus filhos tem direito do que e meu.
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#6 2010-07-22 10:41
Sou orfa de pai e mae a mais de 20 anos, foram deixados seis filhos moravos em um terreno que assim que faleceu doi deixado quatro casas... Hoje cada um tem a sua, fizeram mais duas onde dois ficram com uma casa de dois comodos outros com casa mais de tres comodos.. Nao me importo mais infelismente te um ima irmã que é cheia de querer ser dona de tudo este á a maior briga na familia... inclusive a minha casa e quintal com a dela disse que se eu nao pagar a troca da fechadura ira trocar e deixar com que pulemos o portão como proceder neste caso... Peço orientação meus cinco irmão queremo fazer inventario mais a preocupação é ela se recuar a assinar não sei se é realizado mesmo assim... Me ajudem
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#7 2010-07-29 12:50
Era separada com duas filhas quando me casei, isso ha 22 anos. Tinha um apto e meu marido não tinha nada. Meu regime de casmento é Comunhão Parcial de Bens.
Construimos uma casa e acabamos vendendo meu imóvel que era um bem de reserva e empregamos na casa. Agora meu pai faleceu e tenho herança de 2 aptos.
Minha perguntaç
Na minha casa temos 50% cada um ou tenho que descontar o imóvel que era das minha filhas?
Na minha herança ele tem direito?
Fico preocupada pois ele tem 3 filhas do primeiro casamento e quando se separou deixou tudo com elas apto etc.....
Ele pode fazer um inventário me deixando tudo ou é melhor vendermos o que temos?
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#8 2010-08-12 10:40
Gostaria de saber o seguinte
meu pai faleceu em 1994, deixando apto. inventario foi feito em 2.000 constou na partilha 1/4, para ele casado com regime de bens. Ele veio a falecer em 1998, a viuva tem direito sobre o imovel ou só as filhas.
quando ele morreu minha mae ascendente estava viva não teria direito a parte dos bens dele?
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#9 2010-08-23 14:10
Minha irmã faleceu, solteira, não tinha companheiro e somos órfãos de pai e mãe e tb. não temos mais os avós nem materno nem paterno. Ela deixou um apart. obra ainda em construção, somente com contrato de compra e venda(já quitado) e está prometido que este ano poderá escriturá-lo. Ela tinha 8 irmãos sendo que 02 já faleceram. Como terá que ser a partilha do bem? Ela faleceu em nov/08 e preciso fazer o inventario antes da escritura, pois vamos vendê-lo e queremos fazer a escritura no nome de quem o comprar. Espero orientação.
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#10 2010-09-08 00:16
MEUS PAIS SAO CASADOS EM COMUNHAO TOTAL DE BENS. ELES VENDERAM OS IMÓVEIS QUE POSSUÍAM E APLICARAM O DINHEIRO. NA FALTA DE UM DELES, ESSE DINHEIRO APLICADO ENTRA NO INVENTÁRIO; O INVENTÁRIO SÓ É ABERTO SE HOUVER INTERESSE NA DIVISAO DOS BENS OU É OBRIGATORIO
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#11 2010-09-20 11:24
Olá,
Gostaria de orientação.
O que pode ser feito quando um dos herdeiros não aceita nenhum tipo de acordo. Que apenas quer que tudo fique parado até que ela morra e quem ficar resolve.
Isso é possível? Não existe na lei nada que garanta o direito dos outros herdeiros de receber sua parte?
Grata
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#12 2010-09-21 16:18
Boa tarde,

Gostaria de saber, o meu sogro fez escritura pública declaratória de união estavel, ma semana depois ele veio a falecer, perguntas:

A pessoa ao qual foi feita a união estável, tem direito a entrar no formal de partilha;
A união é considerada como casamento;

A quais seriam os direitos dela.

Atenciosamente,

Sebastião
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#13 2010-10-10 18:37
Sou orfa de pai e mae a mais de 20 anos, foram deixados seis filhos moravos em um terreno que assim que faleceu doi deixado quatro casas... Hoje cada um tem a sua, fizeram mais duas onde dois ficram com uma casa de dois comodos outros com casa mais de tres comodos.. Nao me importo mais infelismente te um ima irmã que é cheia de querer ser dona de tudo este á a maior briga na familia... inclusive a minha casa e quintal com a dela disse que se eu nao pagar a troca da fechadura ira trocar e deixar com que pulemos o portão como proceder neste caso... Peço orientação meus cinco irmão queremo fazer inventario mais a preocupação é ela se recuar a assinar não sei se é realizado mesmo assim... Me ajudem
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#14 2010-10-20 19:06
meu pai faleceu deixando 3 filhos em vida ele comprou dois imoveis para 1 filho minha pergunta e a seguinte estes imoveis entra no inventario
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#15 2010-10-26 16:13
boa tarde gostaria de saber,meu compalheiro faleceu em 2007,deixou uma casa que na escritura 50% esta no meu nome.. gostaria de saber se tenho direito na metade dos 50% dele,ou tenho que dividir minha parte com os filhos dele obrigada..
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#16 2010-11-02 16:09
Boa tarde, meu pai faleceu aproximadamente 40 anos, deixando minha mãe, eu e mais dois filho. O meu irmão mais velho, foi o primeiro a casar, onde teve dois filhos, hoje maiores de idade, a minha irmã casou-se posteriormente, e eu após a algum tempo. O meu irmão divorciou-se e após sofreu AVC e veio a óbito. Após alguns anos, a minha irmã juntamente com o seu marido, financiaram uma casa, pela Caixa, e após, quitaram o imóvel. E após alguns anos ela também faleceu, não deixando nenhum filho, e nesse interim, fiquei sabendo que a minha mãe era a sua erdeira. Após alguns anos, a minha mãe também faleceu, deixando a sua parte da herança para mim. Minha pergunta é: como só ficou eu de herdeiro, eu receberia a metade do valor do imóvel acima, ou os filhos do meu irmão também tem direito? Pois quando o meu irmão morreu, a minha irmã ainda não tinha financiado e quitado a casa retro mencionada.
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#17 2010-11-03 14:01
Meus pais eram casados com comunhão total de bens.meu pai faleceu há mais de 45 anos e deixou bens a inventariar, porém, minha mae não fez o inventario e se casou 10 anos depois em comunhão parcial de bens, e meu padastro não tinha bens. Somos o3 dependentes do primeiro casameto e do segundo tem o1 dependente.A dúvida é se na partilha o direito é igual?
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#18 2010-11-03 14:09
Meus pais eram casados com comunhão total de bens.meu pai faleceu há mais de 45 anos e deixou bens a inventariar, porém, minha mae não fez o inventario e se casou 10 anos depois em comunhão parcial de bens, e meu padastro não tinha bens. Somos o3 dependentes do primeiro casameto e do segundo tem o1 dependente.A dúvida é se na partilha o direito é igual tendo em vista que minha mae faleceu em 2002 e meu padrasto em 2009?
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#19 2010-11-17 20:40
Minha Mãe faleceu a 4 meses, meu Pai tem 85 anos, não sei se pela idade é considerado capaz?;
Somos em 6 irmãos. Uma das minhas irmãs disse estar providenciando o inventário e posteriormente disse existir um comprador pra um imóvel que pertencia aos meus pais.
Sem inventário, sem a escritura que esta comigo, e sem o aval dos demais irmãos ela pode vender este imóvel?
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#20 2010-11-18 22:17
gostaria de saber como fica a situação da companheira pensionista do falecido , com relação a um testamento no qual o mesmo é citado como herdeiro universal, porem não abriu o testamento em questão.Esclareço que o mesmo não deixou herdeiros ascendentes ou descendentes.
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#21 2010-11-19 08:04
Bom Dia!Gostaria de saber se posse e imoveis sem escritura pode ser inventariado?Obrigada
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#22 2010-11-25 20:10
boa noite . gostaria de uma luz. veja bem minha mae faleceu em 1974 ( deixando 03 filhos eu , meu irmão e uma irmã ) , ai meu [censurado] juntou com outra mulher e nasceu uma filha e depois em 1987 faleceu meu irmão,e em 1991 faleceu meu pai ( dai eu assumi umas dividas de 05 anos passados de IPTU e até hoje os IPTU atuais , agora ficou um casa velha que hoje teria que derrubar , ou seja so temos o terreno para venda, caso queira vender quanto caberia a cada herdeiro.
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