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Minas Gerais tem 982 vagas em cartórios

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o preenchimento legal de 7.828 cargos em todo o Brasil

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou vaga a titularidade de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o Brasil, criando a necessidade de realização de concurso público para reorganizar os serviços cartoriais. A decisão do CNJ foi publicada ontem no Diário Oficial da União.

Em Minas Gerais, de acordo com o desembargador Reynaldo Ximenes, superintendente da Escola Judicial do Tribunal de Justiça (TJMG), já existem atualmente três concursos em andamento e 982 vagas a serem preenchidas. (Veja aqui a lista de cartórios em todo o Brasil)

Segundo Ximenes, os editais para os concursos foram abertos em 2007, mas uma série de questionamentos e recursos apresentados ao CNJ por alguns candidatos atrasaram a conclusão do processo. A previsão do desembargador é que os resultados dos concursos sejam divulgados no início de fevereiro.

“A Internet trouxe mais facilidade para as iniciativas de queixas e questionamentos jurídicos. Este atraso, que é uma decorrência de vários processos e de liminares concedidas, é o tributo que se paga pela democracia e pelos avanços da tecnologia. Mas a questão está dentro da normalidade. Já houve julgamento de todos os recursos e os resultados serão anunciados nos próximos dias”, esclareceu o desembargador.

Ximenes também confirma que um novo edital para outro concurso na mesma área deverá ser lançado em março, uma vez que restarão vagas para os cartórios mesmo depois da posse dos candidatos aprovados nos três concursos em andamento.

Segundo levantamento realizado pelo TJMG, as novas vagas abertas depois dos últimos concursos são decorrentes da substituição de titulares dos cartórios por morte, aposentadoria facultativa, invalidez, renúncia ou perda de delegação em caso de processo administrativo. Minas Gerais conta hoje em 3.026 cartórios de serviços notariais e de registro, 31 deles localizados em Belo Horizonte.

Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. Em 1988, a Constituição Federal tornou obrigatório concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos. As regras para o ingresso, no entanto, só entraram em vigor em novembro de 1994. A discussão sobre a situação dos cartórios se encontra atualmente na Câmara dos Deputados, que no fim do ano passado adiou a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que garantiria a efetivação de dirigentes de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso.

O texto, que também foi alvo de acirrado debate na Comissão de Direitos Humanos, está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, mas ainda provoca divergências entre os deputados. A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) afirma que 8 mil aprovados em processos seletivos públicos esperam a rejeição da PEC dos Cartórios para assumir cargo no lugar de cartorários não concursados.

Jornal Hoje em Dia

 

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